ACÓRDÃO Nº 6502/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6502/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em desfavor de Flávio
Antônio Neto da Silva, diante da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União por meio do Fundo Nacional de Assistência Social ao Município
de Painel-SC, no exercício de 2018.
Considerando que o fundamento para a instauração da tomada de contas
especial, conforme consignado na matriz de responsabilização elaborada pelo tomador
de contas, foi a não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais
repassados ao Fundo Municipal de Assistência Social de Painel, em face da omissão no
dever de prestar contas dos valores transferidos, no valor original de R$ 130.000,00,
destinado à aquisição de um veículo tipo van, sem acessibilidade;
Considerando que o pronunciamento do órgão repassador (peça 56) e do
controle interno (peças 59 a 62) foi no sentido da irregularidade das contas do
responsável com a imputação de débito pelo valor total dos recursos repassados;
Considerando que antes de manifestação preliminar da unidade técnica, o
responsável anexou a estes autos elementos que evidenciam o afastamento do débito
a ele imputado pelo controle interno, conforme o parecer do Ministério Público junto ao
TCU;
Considerando que, em razão do saneamento da única irregularidade
apontada nestes autos, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE) propõe o arquivamento deste processo, por ausência de pressupostos
de constituição e de desenvolvimento válido e regular, com fundamento no art. 212, c/c
art. 7º, inciso I, da Instrução Normativa TCU 71/2012 (peça 71);
Considerando que tal posicionamento foi corroborado pelos dirigentes
daquela unidade (peças 72 e 73) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 74);
Considerando que se mostram adequados os pareceres uniformes da unidade
técnica e do MPTCU, com a correção apenas dos fundamentos para arquivamento
destes autos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI,
201, § 3º, e 212, do Regimento Interno do TCU, em arquivar estes autos, sem prejuízo
da adoção da providência fixada pelo item 1.7 deste Acórdão.
1. Processo TC-015.335/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Flávio Antônio Neto da Silva (499.***.***-49)
1.2. Unidade jurisdicionada: Município de Painel-SC.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providência: enviar cópia desta deliberação ao responsável e ao
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, para
ciência.