ACÓRDÃO Nº 6501/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6501/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do
Desenvolvimento Social - MDS contra o Sr. Alberico Messias da Rocha, ex-prefeito de
Iguaraci/PE, em face do não encaminhamento da documentação exigida para a
prestação de contas do Convênio 172/2008-SESAN, que teve por objeto o apoio à
implantação de Feira Popular na referida municipalidade e vigência de 22/12/2008 a
30/4/2010.
Considerando que o processo foi apreciado pelo Acórdão 11.761/2018-TCU-2ª
Câmara, sob a relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, tendo este
Tribunal julgado irregulares as contas do responsável, condenando-o ao pagamento
débito e multa, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos
recebidos por meio do Convênio 172/2008-SESAN.
Considerando que o responsável interpôs recurso de reconsideração (peças
96-98), o qual foi conhecido e, no mérito, lhe foi negado provimento, mediante Acórdão
4.428/2020-TCU-2ª Câmara, de minha relatoria.
Considerando que, contra a decisão proferida, o recorrente interpôs
embargos declaratórios (peça 129), que foram rejeitados pelo Acórdão 8.950/2020-TCU-
2ª Câmara.
Considerando que, nesta etapa processual, o Sr. Alberico Messias da Rocha
ingressa com novo expediente inominado (peça 164), no qual requer a declaração da
prescrição da pretensão punitiva do Tribunal.
Considerando que, após examinar a matéria, a unidade técnica e o Ministério
Público junto ao TCU (MPTCU), em pareceres uniformes (peças 167-169 e 172),
constataram que não restou configurada a ocorrência da prescrição quinquenal ou
intercorrente, nos termos dos arts. 2º e 8º da Resolução TCU 344/2022, alterada pela
Resolução TCU 367/2024.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso IV, alínea "b"
do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres constantes dos autos,
em:
a) recepcionar a peça 164 como mera petição, nos termos do parágrafo único
do art. 48 da Resolução-TCU 259/2014; e
b) indeferir o pleito para reconhecimento da ocorrência da prescrição
punitiva e ressarcitória, nos termos da Resolução-TCU 344/2022.
1. Processo TC-011.208/2018-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apenso: TC 047.036/2020-6 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsável: Alberico Messias da Rocha (936.***.***-15).
1.3. Recorrente: Alberico Messias da Rocha (936.***.***-15).
1.4. Unidade Jurisdicionada: Município de Iguaraci-PE.
1.5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Eduardo Lacerda Melo (31645/OAB-PE),
representando Alberico Messias da Rocha.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.