ACÓRDÃO Nº 6500/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6500/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em desfavor de Yasnaia
Pollyanna Werton Dutra, em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União por meio do Convênio 77/2009 - Sesan, Siafi 705784
(peça 8), firmado entre o referido órgão e o município de Pombal/PB, e que tinha por
objeto a "aquisição de alimentos da agricultura familiar e sua destinação para o
atendimento das demandas de suplementação alimentar de programas sociais locais,
com vistas à superação da vulnerabilidade alimentar da parcela da população".
Considerando que, no caso concreto, verificou-se que ocorreu a prescrição
das pretensões punitiva e de ressarcimento ao erário;
Considerando a instrução da unidade técnica (peças 115 a 117) e o parecer
do Ministério Público junto ao TCU (peça 118), ambos convergentes no sentido do
arquivamento do presente processo, com fundamento no art. 1º da Lei nº 9.873/1999
c/c os arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V,
alínea "a", e 169, inciso III, do RITCU c/c os arts. 1º e 11 da Resolução TCU nº 344/2022,
em determinar o arquivamento do presente processo, em face da prescrição das
pretensões punitiva e de ressarcimento, de acordo com os pareceres uniformes emitidos
nos autos (peças 115 a 117 e 118), sem prejuízo de dar ciência desta deliberação à
responsável e ao órgão repassador dos recursos.
1. Processo TC-008.882/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Yasnaia Pollyanna Werton Dutra (027.***.***-83).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.