ACÓRDÃO Nº 6499/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6499/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico em desfavor de Carla Danielle Pereira de
Andrade, diante da omissão no dever de prestar contas do termo de concessão e
aceitação de bolsa no país/exterior 142253/2013-8, que tinha por objeto o instrumento
descrito como "Termo de Aceitação de Indicação de Bolsista Doutorado - GD".
Considerando os termos da Resolução-TCU 344/2022, que regulamenta, no
âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões
punitiva e de ressarcimento, com as alterações introduzidas pela Resolução-TCU
367/2024;
Considerando o lapso temporal superior a 5 anos entre o marco inicial de
contagem, qual seja, a data máxima fixada para que o bolsista apresentasse o relatório
técnico-científico final do curso, em 28/4/2017, e o evento processual seguinte, que foi
a primeira notificação do responsável, em 21/7/2022 (peças 7 e 9);
Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos pela unidade
técnica e pelo MPTCU (peças 34-37) no sentido de reconhecer a prescrição das
pretensões punitiva e ressarcitória e de arquivar o presente feito, em consonância com
o estabelecido na retromencionada resolução;
Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o
julgamento das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da
Resolução TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da
Lei 9.873/1999 c/c os arts. 2º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso V,
alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres
constantes dos autos, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de
ressarcimento do TCU;
b) arquivar os autos; e
c) comunicar esta deliberação à responsável e ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
1. Processo TC-008.784/2024-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Carla Danielle Pereira de Andrade (007.***.***-09).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico
e Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.