ACÓRDÃO Nº 6498/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6498/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo
em face de Bismarck Costa Lima Pinheiro Maia, ex-Secretário de Estado de Turismo do
Estado do Ceará, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União realizadas por meio de Convênio de registro Siafi 725914, que
tinha por objeto a "Elaboração de Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e
Ambiental e Projetos Básicos e Executivos para a Implantação, Duplicação, Adequação e
Melhoramento de Rodovias no Polo Turístico Litoral Leste, Estado do Ceará, no âmbito
do Prodetur Nacional".
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE), após examinar a matéria destes autos à peça 101, concluiu
pela ocorrência da prescrição intercorrente, propondo, em consequência, o
arquivamento dos autos, com fundamento nos arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022
c/c arts. 1º, da Lei 9.873/1999, e 169, inciso III, do RI/TCU (peças 101 a 103);
Considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU), concordou
com a unidade técnica no sentido da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos
no art. 11 da Resolução TCU nº 344/2022 e no art. 1º da Lei 9.873/1999 (peça
104);
Considerando que a Resolução TCU 344/2022 estabelece que as pretensões
punitiva e de ressarcimento nos processos de controle externo (exceto para atos de
pessoal) prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três anos, se o
processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição
intercorrente), conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o
prazo para o exercício da ação punitiva movida pela administração pública federal;
Considerando que, por intermédio do Acórdão 534/2023-TCU-Plenário (Rel.
Min. Benjamin Zymler), firmou-se entendimento de que o marco inicial da fluição da
prescrição intercorrente se inicia somente a partir da ocorrência do primeiro marco
interruptivo da prescrição ordinária, consoante elencado no art. 5º da nominada
Resolução;
Considerando que, por intermédio do Acórdão 2.219/2023-TCU-Segunda
Câmara (Relator Min. Jhonatan de Jesus), firmou-se entendimento que o ato inequívoco
de apuração dos fatos constitui causa objetiva de interrupção do prazo prescricional,
que atinge todos os possíveis responsáveis indistintamente, pois possui natureza geral,
de sorte a possibilitar a identificação dos responsáveis. Contudo, a oitiva, a notificação,
a citação ou a audiência (art. 5º, inciso I, do mencionado normativo) constituem causas
de interrupção de natureza pessoal, com efeitos somente em relação ao responsável
destinatário da comunicação do TCU.
Considerando que, no presente caso concreto, o prazo de prescrição
ordinária deve ser contado de 9/7/2012, data em que a prestação de contas foi
apresentada (peça 35), nos termos do art. 4º, inciso II, da Resolução TCU 344/2022;
Considerando que, entre a data do "Memorando 601/2013 (peça 39)" de
20/06/2013, e o "Parecer Técnico 16/2016 (peça 40)", de 15/08/2016, ocorreu lapso
temporal superior a três anos;
Considerando que, conforme observado pelo representante do MP/TCU em
seu parecer à peça 104: "Nesse interregno temporal, pode-se mencionar os
Memorandos nºs 1524/2013/CGCV/SPOA/SEMTur, de 20/12/2013, 1351-2013/SNPDTur,
de 23/12/2023 e 242-2013/DPRDT/SNPDTur/MTur, de 30/12/2023 (peça 39). Porém,
observa-se que são comunicações internas que não levaram à interrupção da prescrição.
Por meio do último desses expedientes, informa-se que, quanto ao convênio em
comento, a prestação de contas final foi recebida no SICONV aguarda análise técnica por
parte deste Departamento";
Considerando que se mostram adequados os pareceres uniformes da unidade
técnica e do MPTCU;
Considerando, enfim, que, no presente caso concreto, restou evidenciada a
ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 8º da Resolução TCU
344/2022, conduzindo ao arquivamento do processo, nos termos do art. 11 da mesma
resolução, sem o julgamento de mérito;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI,
e 212, do Regimento Interno do TCU, no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 e no art. 11
da Resolução TCU 344/2022, em reconhecer a incidência da prescrição para o exercício
das pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU e arquivar estes autos, sem prejuízo
da adoção da providência fixada pelo item 1.7 deste Acórdão.
1. Processo TC-007.481/2024-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Bismarck Costa Lima Pinheiro Maia (548.***.***-15)
1.2. Unidade jurisdicionada: Ministério do Turismo.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providência: enviar cópia desta deliberação ao responsável e ao
Ministério do Turismo, para ciência.