ACÓRDÃO Nº 6497/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6497/2024 - TCU - 2ª Câmara
Considerando que, regularmente notificado, em 12/6/2024, da deliberação
recorrida, o Acórdão nº 3.254/2024-TCU-2ª Câmara, prolatado na Sessão de 28/5/2024-
Ordinária, inserido na Ata nº 18/2024-2ª Câmara, o interessado somente compareceu
aos autos em 12/7/2024, oportunidade em que protocolizou seu recurso de
reconsideração;
Considerando que o prazo para a interposição desse recurso é de 15 (quinze)
dias, nos termos do art. 285 do Regimento Interno do TCU;
Considerando, paralelamente, que o interessado não apresenta fatos novos
capazes de alterar o mérito do acórdão alvejado, o que, por si só, inviabiliza o
conhecimento da peça recursal em tela, ex vi do disposto no art. 32, parágrafo único,
do aludido Regimento;
Considerando que, nessas circunstâncias, os pareceres da unidade técnica e
do representante do Ministério Público junto a este Tribunal são convergentes no
sentido do não-conhecimento do recurso;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso IV,
alínea "b" e § 3º; 277, inciso I; e 285, caput e §2º, do Regimento Interno do TCU, e
ante as razões expendidas pelo relator, em não conhecer do recurso de reconsideração
interposto por Luís Antônio Lopes dos Santos, por restar intempestivo e não apresentar
fatos novos, e dar ciência ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados do teor
desta decisão.
1. Processo TC-005.448/2023-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 017.490/2024-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 017.489/2024-5
(COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsável: Luis Antonio Lopes dos Santos (035.***.***-10).
1.3. Recorrente: Luis Antonio Lopes dos Santos (035.***.***-10).
1.4. Unidade Jurisdicionada: Caixa Econômica Federal.
1.5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Stella Schiavotelo (191568/OAB-SP) e Cleide Barbosa
Assunção (200758/OAB-RJ), representando Luis Antonio Lopes dos Santos.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.