ACÓRDÃO Nº 6496/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6496/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Caixa Econômica
Federal (Caixa) em desfavor de Norair Cassiano da Silveira, Alexandre Silveira Bertolini e
Maria Isabel Lopes Repizo, em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados por meio do Termo de Compromisso 784961/2013/MTUR/CAIXA,
firmado entre o Ministério do Turismo (MTur), representado pela Caixa, e o Município
de Tanabi/SP, para "Apoio a Projeto de Infraestrutura Turística - Ampliação da Avenida
Turística do Parque Linear - 2ª Etapa". (peça 31).
Considerando que, conforme o Parecer Circunstanciado Gigov/SR 71/2023-
Caixa (peça 1), a mandatária da União havia apontado que o objeto cumpriu os
objetivos previstos no Plano de Trabalho, gerou o benefício social esperado e os serviços
possuíam funcionalidade, tendo todas as prestações de contas relativas às parcelas sido
aprovadas, porém ressalvou-se quanto à não comprovação da titularidade da área;
Considerando, assim, que a presente TCE se justificava porque não havia
informações nos autos a respeito de eventual impedimento de uso da área edificada, o
que motivou a realização de diligências aos jurisdicionados;
Considerando a resposta apresentada pela Caixa, de que o município
contratado apresentou provas de que existe ação judicial de desapropriação por
utilidade pública junto ao Poder Judiciário do Estado de São Paulo (peça 89); e que o
empreendimento foi concluído com funcionalidade plena, passível de uso pela
população, conforme relatório fotográfico (peça 91);
Considerando, portanto, que não mais subsistem as irregularidades que
ensejaram a presente TCE;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a",
do Regimento Interno do TCU (RITCU), e de acordo com os pareceres constantes dos
autos (peças 94-97), em:
a) arquivar o presente processo, sem julgamento do mérito, ante a ausência
de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, com fundamento
no art. 169, inciso VI c/c o art. 212, do RITCU, e art. 6º, inciso II c/c o art. 19, da
IN/TCU 71/2012; e
b) dar ciência desta deliberação aos responsáveis e à Caixa Econômica
Federal.
1. Processo TC-005.349/2024-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Alexandre Silveira Bertolini (358.***.***-64); Maria Isabel
Lopes Repizo (317.***.***-48); Norair Cassiano da Silveira (131.***.***-68).
1.2. Unidade jurisdicionada: Município de Tanabi-SP.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.