ACÓRDÃO Nº 6495/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6495/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em desfavor de Vitor Souza Viana
Silva, em razão de não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais
repassados por meio do Termo de Aceitação de Indicação de Bolsista Doutorado no País
(GD) - Processo CNPq 142287/2011-3 (peça 6), em face da omissão no dever de prestar
contas, caracterizada pela não entrega do relatório técnico final e do comprovante de
titulação, cujo prazo encerrou-se em 29/5/2015.
Considerando que, no caso concreto, verificou-se que ocorreu a prescrição
das pretensões punitiva e de ressarcimento ao erário;
Considerando a instrução da unidade técnica (peças 33 a 35) e o parecer do
Ministério Público junto ao TCU (peça 36), ambos convergentes no sentido do
arquivamento do presente processo, com fundamento no art. 1º da Lei nº 9.873/1999
c/c os arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V,
alínea "a", e 169, inciso III, do RITCU c/c os arts. 1º e 11 da Resolução TCU nº 344/2022,
em determinar o arquivamento do presente processo, em face da prescrição das
pretensões punitiva e de ressarcimento, de acordo com os pareceres uniformes emitidos
nos autos (peças 33 a 35 e 36), sem prejuízo de dar ciência desta deliberação ao
responsável e ao órgão repassador dos recursos.
1. Processo TC-000.506/2024-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Vitor Souza Viana Silva (017.***.***-16).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico
e Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.