ACÓRDÃO Nº 6488/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6488/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU,
em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das
interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-014.931/2024-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Cristina Barcelos Rodrigues (645.***.***-34); Leticia
Rodrigues Macario de Lima (848.***.***-30); Mara Barbosa Tavares (065.***.***-49);
Patricia Rodrigues Macario (848.***.***-04); Rafaela Correa D Azevedo (765.847.807-
59); Rita de Souza Freitas Thomaz (290.***.***-87); Rosenilde Gomes Pereira
(023.***.***-28); Vania Pedroso Rodrigues (019.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.