ACÓRDÃO Nº 6487/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6487/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU,
em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das
interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-014.695/2024-3 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Aldenice Figueira Rodrigues (153.***.***-15); Analia
Rodrigues Pernambuco (484.***.***-53); Gloria Bernadetti Paschoal Pereira
(524.***.***-49); Maria do Carmo de Souza Nepomuceno (770.***.***-91); Sheila da
Costa Barros (636.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.