ACÓRDÃO Nº 6475/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6475/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de
julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do
TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil
dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-015.718/2024-7 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Alice Nogueira do Nascimento Lima (002.***.***-04); Davi
de Jesus Nonato Silva e Silva (065.***.***-80); Ian Hsu Schmidt (102.***.***-50); Luci
de Siqueira Terra Campos (686.***.***-53); Nilda Lopes da Silva (354.***.***-15);
Renato Schmidt (650.***.***-49); Vandelia Simone Nonato Silva (461.***.***-53).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Advocacia-Geral da União.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.