ACÓRDÃO Nº 6464/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6464/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho
de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU,
em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos
interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-013.624/2024-5 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Luis Carlos da Silva (044.***.***-75); Nayr Caliari de Aguiar
(813.***.***-53); Regina Maria de Oliveira Dutra e Silva (076.***.***-05); Terezinha de
Jesus Meneses Pereira (898.***.***-72); Vera Regina Faria de Castro Brandao
(217.***.***-59).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.