ACÓRDÃO Nº 6461/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6461/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho
de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU,
em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos
interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-001.871/2024-2 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Ana Lucia Lima Ramalho de Freitas (122.***.***-15); Katia
Cilene Silva de Carvalho (491.***.***-00); Maria da Paz de Medeiros (465.***.***-20);
Maximino Candido Leite (221.***.***-15); Ruberval Pellizon Processi (365.***.***-49).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.