ACÓRDÃO Nº 6460/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6460/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 183, parágrafo único,
do Regimento Interno do TCU, em deferir, parcialmente, o prazo solicitado pelo
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para atendimento das
determinações exaradas no item 9.4.2 (15 dias); e itens 9.4.3 e 9.5 (30 dias), do Acórdão
2.529/2024-TCU-2ª Câmara, alterado pelo Acórdão 5.234/2024-TCU-2ª Câmara, conforme
proposto pela Unidade Técnica (peça 35).
1. Processo TC-001.606/2024-7 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Adelina Nardelli Pamplona Corte Real (209.***.***-87);
Geraldo Aparecido Nunes (156.***.***-72); Helena Oliveira Scassiotti (510.***.***-59);
Maria Efigenia Barthollomeu Magalhaes (208.***.***-34); Maria de Lourdes Cunha
Marques (113.***.***-87); Secretaria de Gestão de Pessoas.
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Economia (extinto).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.