ACÓRDÃO Nº 6457/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6457/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria, em que se examinam, nesta
fase processual, os embargos de declaração opostos por Mércia Maria Rodrigues Avelino
de Castro contra o Acórdão 1.807/2022-TCU-2ª Câmara, da minha relatoria;
Considerando que, por meio da referida deliberação, o ato de concessão de
aposentadoria emitido em favor da embargante foi considerado ilegal, com negativa do
respectivo registro, em razão do pagamento indevido de parcela judicial de URP
(26,05%), cujos valores já deveriam ter sido absorvidos pelos sucessivos planos de
carreira que beneficiaram a interessada;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.743/2023-TCU-2ª Câmara, de
relatoria do Ministro Antônio Anastasia (peça 34), este Tribunal: i) apreciou e deu
provimento a pedido de reexame interposto pela interessada, tornando sem efeito o
Acórdão 1.807/2022-TCU-2ª Câmara, ora embargado; reconheceu o registro tácito do ato
de concessão de aposentadoria; e determinou à Unidade de Auditoria Especializada em
Pessoal (AudPessoal) que adotasse as medidas pertinentes com vistas à revisão de ofício
da concessão, à luz das irregularidades identificadas nestes autos;
Considerando que, em atenção a esta última deliberação, a revisão de ofício
foi instruída no mérito, com parecer favorável do titular da AudPessoal e do Ministério
Público junto ao TCU (peças 57 a 60);
Considerando que, antes da instrução da unidade técnica e do
pronunciamento deste Tribunal sobre a referida revisão de ofício, a interessada opôs os
presentes embargos de declaração, datados de 15/7/2024, alegando contradição no
Acórdão 1.807/2022-TCU-2ª Câmara, prolatado na sessão de 19/4/2022;
Considerando que a embargante teve ciência da decisão embargada em
2/5/2022 (peça 16);
Considerando que os presentes embargos são intempestivos, nos termos do
art. 287, § 1°, do Regimento Interno desta Corte;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, com
fundamento no art. 143, inciso V, alínea "f", do Regimento Interno do TCU, em não
conhecer dos presentes embargos de declaração.
1. Processo TC-023.667/2021-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Recorrente: Mércia Maria Rodrigues Avelino de Castro (214.***.***-53).
1.2. Interessada: Mércia Maria Rodrigues Avelino de Castro (214.***.***-53).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Fundação Universidade de Brasília.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Unidade Técnica: não atuou.
1.8. Representação legal: Valmir Floriano V. de Andrade (OAB/DF 26.778);
José Luis Wagner (OAB/DF 17.183); e outros, representando Mércia Maria Rodrigues
Avelino de Castro.
1.9. Providência: dar ciência desta deliberação à embargante.