ACÓRDÃO Nº 6454/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6454/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 143,
inciso V, alínea "d", do RITCU, ACORDAM, por unanimidade, em determinar o
apostilamento do Acórdão 4.974/2024-TCU-2ª Câmara, na forma abaixo especificada,
para correção de erro material, conforme pareceres emitidos nos autos, mantendo-se
inalterados os demais termos do referido acórdão:
Onde se lê: "1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há";
Leia-se: "1.7. Determinar à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística que: 1.7.1. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação
desta decisão, de seu inteiro teor ao interessado; 1.7.2. no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da ciência desta decisão, nos termos do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018,
disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, o comprovante de
notificação".
Acrescente-se o item 1.8, nos seguintes termos:
"1.8. Esclarecer ao órgão de origem que a referida rubrica poderá subsistir
por haver sido calculada conforme à decisão judicial transitada em julgado e com o
acordo homologado na fase de cumprimento de sentença, apta, portanto, a sustentar,
em caráter permanente, seus efeitos financeiros, nos termos do art. 7º, inciso II da
Resolução 353/2023".
1. Processo TC-013.988/2024-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Francisco Oliver Freire (144.***.***-15).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos.
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providência: dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.