ACÓRDÃO Nº 6441/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6441/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 035.819/2023-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Civil).
3. Recorrente: Leda Câmara Colombo (912.***.***-30).
4. Órgão: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Giovanna Colombo Russano (OAB/RJ 217.536).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto por Leda Câmara Colombo em face do Acórdão 2.539/2024-TCU-2ª Câmara,
por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de concessão de pensão
civil emitido em favor da recorrente;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e
48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. esclarecer o órgão de origem de que em caso de redução no valor do
benefício de pensão civil pela aplicação da Emenda Constitucional 70/2012, caberá a
atribuição de uma Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, sujeita apenas
aos reajustes gerais dos servidores públicos federais, a qual deverá ser paulatinamente
absorvida sempre que houver reorganização ou reestruturação dos cargos e das
carreiras, ou das remunerações previstas em lei, até sua completa extinção;
9.3. encaminhar cópia desta deliberação à recorrente e ao Ministério da Saúde.
10. Ata n° 33/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6441-33/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antonio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz
e Vital do Rêgo (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.