ACÓRDÃO Nº 6439/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6439/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 032.652/2023-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Lucia Helena Pazzini de Souza (002.***.***-81).
4. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito
Santo.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão
de aposentadoria emitido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Espírito Santo;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts.
1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as
razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor
de Lucia Helena Pazzini de Souza (002.***.***-81), recusando o registro;
9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data
da ciência, pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo, do
presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
9.2. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Espírito Santo, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:
9.2.1. exclua, nos proventos de Lucia Helena Pazzini de Souza, a parcela
denominada VENC.BAS.COMP.ART.15 L11091/05, corrigindo, em decorrência de tal
exclusão, a base de cálculo para a incidência do percentual referente aos anuênios a
que faz jus à interessada, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as
providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art.
8º, caput, da Resolução TCU 353/2023 e art. 19, caput, da Instrução Normativa TCU
78/2018;
9.2.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada,
submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do
Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;
9.2.3. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da
devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o
recurso não seja provido;
9.2.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie
a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da
presente deliberação.
10. Ata n° 33/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6439-33/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antonio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz
e Vital do Rêgo (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.