ACÓRDÃO Nº 6438/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6438/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 030.577/2022-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Ana Cecilia Ferreira de Almeida Martins de Morais
(602.***.***-68); Gustavo Holanda Rego (854.***.***-53); Helio Angotti Neto
(082.***.***-52); Luiz Otavio Franco Duarte (120.***.***-58); Roberto Ferreira Dias
(086.***.***-98).
4. Órgão: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação acerca de
possíveis irregularidades relacionadas à assinatura dos Contratos 81/2021, 85/2021,
88/2021, 90/2021 e 91/2021 para a aquisição de medicamentos para intubação
orotraqueal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da representação, uma vez satisfeitos os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno deste
Tribunal, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
9.2. acolher as razões de justificativa apresentadas por Ana Cecilia Ferreira
de Almeida Martins de Morais (602.***.***-68) e Gustavo Holanda Rego (854.402.481-
53), para excluí-los da presente relação processual;
9.3. acolher as razões de justificativa apresentadas por Helio Angotti Neto
(082.***.***-52) e Luiz Otavio Franco Duarte (120.***.***-58);
9.4. aplicar ao Sr. Roberto Ferreira Dias (086.***.***-98) a multa prevista no
art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso II, do Regimento Interno do
TCU, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando prazo de 15 (quinze) dias, a
contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo
recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação,
na forma do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar desde já, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei
8.443/1992 e do art. 217 do RI/TCU, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis)
parcelas, com a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais,
esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará
no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas
legais;
9.7. notificar os responsáveis e o Ministério da Saúde acerca desta
deliberação;
9.8. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 33/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6438-33/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antonio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz
e Vital do Rêgo (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.