ACÓRDÃO Nº 6437/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6437/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 023.706/2021-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Joana Fonseca Diniz (154.***.***-15).
4. Órgão: Câmara dos Deputados.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam, na presente fase, de
revisão de ofício do registro tácito reconhecido por meio do Acórdão 3.202/2023-TCU-
1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71,
inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443,
de 16 de julho de 1992, c/c o art. 260, § 2º, do Regimento Interno e art. 11, § 2º, da
Resolução-TCU 353/2023, em:
9.1. rever de ofício o registro tácito reconhecido pelo Acórdão 3.202/2023-
TCU-1ª Câmara, para considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em
favor de Joana Fonseca Diniz (e-Pessoal 65.922/2019), cancelando o respectivo
registro;
9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data
da ciência, pela Câmara dos Deputados, do presente acórdão, com base no Enunciado
106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
9.2. determinar à Câmara dos Deputados, com base no art. 45 da Lei
8.443/1992, que:
9.2.1. promova o ajuste na VPNI derivada da incorporação de décimos,
fazendo constar 1/10 da função FC-2, uma vez que não há amparo legal para o
pagamento dos atuais 2/10 percebidos pela interessada;
9.2.2. após o ajuste supra, promova o destaque do valor correspondente ao
reajuste incidente sobre a VPNI derivada da incorporação de décimos, dado pela Lei
13.323/2016, sujeitando a parcela destacada à absorção por quaisquer reajustes
remuneratórios posteriores a 23/10/2020, consoante restou decidido no Acórdão
2.719/2022-TCU-Plenário;
9.2.3. após a completa absorção da parcela mencionada no subitem 9.2.2,
emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30
(trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da
Instrução Normativa TCU 78/2018;
9.3. notificar acerca da presente deliberação a Câmara dos Deputados e a
Sra. Joana Fonseca Diniz.
10. Ata n° 33/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6437-33/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antonio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz
e Vital do Rêgo (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.