ACÓRDÃO Nº 6436/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6436/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 022.087/2022-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Abelardo Ladeia Filho (131.***.***-04).
3.2. Recorrente: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.
4. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais em face do Acórdão
3.977/2023-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o
ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Abelardo Ladeia Filho;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e
48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe
provimento para:
9.1.1. tornar sem efeito o Acórdão 3.977/2023-TCU-2ª Câmara;
9.1.2. considerar legal o ato de concessão de aposentadoria emitido em
favor de Abelardo Ladeia Filho (e-Pessoal 71.748/2018), concedendo o respectivo
registro;
9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Tribunal Regional Eleitoral de
Minas Gerais.
10. Ata n° 33/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6436-33/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antonio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz
e Vital do Rêgo (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.