ACÓRDÃO Nº 6435/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6435/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 021.962/2023-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério do Trabalho e Emprego (23.612.685/0001-22).
3.2. Responsável: Marco Antônio Petisco (501.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Governo do Estado de Rondônia.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em virtude da ausência de comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados por intermédio de convênio firmado entre o Ministério do Trabalho e
Emprego e o Governo do Estado de Rondônia, tendo por objeto a qualificação social e
profissional de trabalhadores nos diversos municípios daquela unidade federativa;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. arquivar a presente tomada de contas especial, sem julgamento do
mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e
regular do processo, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno/TCU;
9.2. notificar a prolação deste acórdão ao Ministério do Trabalho e Emprego,
ao Estado de Rondônia e ao responsável.
10. Ata n° 33/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6435-33/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antonio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz
e Vital do Rêgo (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.