ACÓRDÃO Nº 6433/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6433/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 019.268/2022-0.
1.1. Apenso: 005.121/2023-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).
3. Recorrente: Brasilina Campos Moreira (529.***.***-49).
4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB/DF 22.256) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto por Brasilina Campos Moreira em face do Acórdão 7.838/2022-TCU-2ª
Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de concessão
de aposentadoria emitido em favor da recorrente;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e
48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe
provimento parcial para tornar sem efeito os subitens 1.7.1.1 e 1.7.1.3. da decisão
recorrida, considerando que não é mais possível a exclusão da parcela opção diante do
registro tácito do ato e-Pessoal 90.602/2021, que contemplou o pagamento
concomitante de quintos com opção;
9.2. orientar o Tribunal Regional Federal da 3ª Região que não cabe a
emissão de novo ato livre da parcela opção, uma vez que prevalece como ato já
registrado, o de número e-Pessoal 90.602/2021;
9.3. encaminhar cópia desta deliberação à recorrente e ao Tribunal Regional
Federal da 3ª Região.
10. Ata n° 33/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6433-33/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antonio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz
e Vital do Rêgo (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.