ACÓRDÃO Nº 6432/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6432/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 019.249/2022-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).
3. Recorrente: Edite Feltrin Nassif dos Anjos (289.***.***-53).
4. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Fabrizio Costa Rizzon (OAB/RS 47.867), Luciano
Carvalho da Cunha (OAB/RS 36.327) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto pela Sra. Edite Feltrin Nassif dos Anjos em face do Acórdão 2.277/2023-TCU-
2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de concessão
de aposentadoria emitido em favor da recorrente;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e
48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe
provimento, anular o Acórdão 2.277/2023-TCU-2ª Câmara e fazer consignar, na base de
dados do sistema e-Pessoal, a anotação de registro tácito do ato de concessão de
aposentadoria emitido em favor da Sra. Edite Feltrin Nassif dos Anjos (e-pessoal
90.670/2018), ocorrido em 24/4/2014;
9.2. encaminhar cópia desta deliberação à recorrente e ao Tribunal Regional
Eleitoral de Santa Catarina;
9.3. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 33/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6432-33/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antonio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz
e Vital do Rêgo (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.