ACÓRDÃO Nº 6429/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6429/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 008.189/2023-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração
(Representação).
3. Recorrente: Agência Brasileira de Apoio À Gestão do SUS.
4. Entidade: Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Alberto Brandão Henriques Maimoni (OAB/DF 21.144)
e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos nos quais se analisam embargos
de declaração opostos pela Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS em face do
Acórdão 5.638/2024-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos
arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. encaminhar cópia desta decisão à Agência Brasileira de Apoio à Gestão
do SUS.
10. Ata n° 33/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6429-33/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antonio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz
e Vital do Rêgo (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.