ACÓRDÃO Nº 6421/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6421/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 005.912/2024-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Militar).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessadas: Ilda Guariento (649.***.***-87); Sônia Maria Barbosa de
Oliveira (456.***.***-20).
3.2. Recorrente: Comando da Marinha - Serviço de Inativos e Pensionistas.
4. Órgãos: Comando da Marinha - Serviço de Inativos e Pensionistas.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha em face do Acórdão
2.945/2024-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou legal o
ato de aposentadoria emitido pelo recorrente, determinando correção de falha
identificada;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e
48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe
provimento, tornando sem efeito as determinações contidas no item 9.3 e seus subitens
do acórdão recorrido;
9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Serviço de Inativos e Pensionistas
da Marinha.
10. Ata n° 33/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6421-33/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antonio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz
e Vital do Rêgo (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.