ACÓRDÃO Nº 6420/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6420/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 000.274/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Antônio Cezar Araújo Rodrigues (845.***.***-72) e
Prefeitura Municipal de Ouricuri/PE (11.040.904/0001-67).
4. Entidade: Município de Ouricuri/PE.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Antônio Joaquim Ribeiro Júnior (OAB/PE 28.712),
Keroline Karla Genuíno Silva (OAB/PE 56.880) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome em desfavor do município de Nova Ouricuri/PE e de seu ex-prefeito, Antônio
Cézar Araújo Rodrigues, em razão de não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União por meio do Fundo Nacional de Assistência Social;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento
no art. 202, § 3º, do RITCU, a contar da notificação, para que o município de Nova
Ouricuri/PE efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias a
seguir especificadas aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social (Fnas),
atualizadas monetariamente a partir das datas indicadas até a data do efetivo
recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .6/4/2016 .1.520,00
. .6/5/2016 .1.000,00
. .6/5/2016 .1.000,00
. .6/5/2016 .1.000,00
. .6/5/2016 .36,02
. .1/8/2016 .1.000,00
. .15/8/2016 .1.000,00
. .19/10/2016 .1.000,00
. .19/10/2016 .1.000,00
. .19/10/2016 .1.000,00
. .5/12/2016 .2.000,00
. .5/12/2016 .1.800,00
. .5/12/2016 .2.000,00
. .5/12/2016 .3.000,00
. .6/12/2016 .39,13
. .8/12/2016 .1.450,00
. .16/12/2016 .3.320,61
. .16/12/2016 .467,81
. .16/12/2016 .21.484,83
. .28/12/2016 .4.195,71
. .28/12/2016 .4.195,71
. .28/12/2016 .4.195,71
. .28/12/2016 .4.196,18
. .29/12/2016 .17,76
9.2. informar ao município de Ouricuri/PE que a liquidação tempestiva do
débito saneará o processo e permitirá que as contas sejam julgadas regulares com
ressalva e lhe seja dada quitação, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva
acarretará o julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito, a ser
atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios;
9.3. autorizar, desde logo, caso solicitado, o pagamento da dívida em até 36
(trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992,
c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela
em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada
mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na
forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a
falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento
antecipado do saldo devedor.
10. Ata n° 33/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6420-33/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antonio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz
e Vital do Rêgo (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.