ACÓRDÃO Nº 6418/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6418/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 010.977/2022-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de reexame (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Carmelita Rodrigues Marreiro (079.***.***-00).
3.2. Recorrente: Carmelita Rodrigues Marreiro (079.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Floriano Edmundo Poersch (654/OAB-AC),
representando Carmelita Rodrigues Marreiro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame
interposto por Carmelita Rodrigues Marreiro contra o Acórdão 6.131/2022-TCU-2ª
Câmara, da relatoria do Ministro Aroldo Cedraz.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/92 c/c o art. 286 do RI/TCU, conhecer
do pedido de reexame interposto por Carmelita Rodrigues Marreiro, para, no mérito,
negar-lhe provimento;
9.2. determinar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária que
acompanhe os desdobramentos do ATOrd 0130400-66.1991.5.14.0402, adotando as
medidas necessárias para dar imediato cumprimento às determinações contidas nos
subitens 1.7.1.1 e 1.7.1.2 do Acórdão 6.131/2022-TCU-2ª Câmara, em caso de
desconstituição ou de suspensão da eficácia da decisão proferida nessa ação judicial;
9.2. dar ciência sobre o presente Acórdão à recorrente e ao Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária, destacando que o relatório e o voto que o
fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 33/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6418-
33/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Aroldo Cedraz e Antonio
Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.