ACÓRDÃO Nº 6415/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6415/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-009.773/2024-0.
2. Grupo I; Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessada: Sueli Rodrigues Alves Costa (224.***.***-04).
4. Órgão: Câmara dos Deputados.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato concessório de pensão civil
em favor da Sra. Sueli Rodrigues Alves Costa, emitido pela Câmara dos Deputados.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro nos incisos III e IX do
art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992,
c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:
9.1. considerar ilegal a concessão de pensão civil em favor da Sra. Sueli
Rodrigues Alves Costa e negar registro ao correspondente ato;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência
do TCU;
9.3. determinar à Câmara dos Deputados que, no prazo de 15 (quinze) dias a
contar da notificação deste Acórdão, adote as seguintes providências:
9.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato de
aposentadoria ora impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à
responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;
9.3.2. se confirmado no presente caso a ocorrência de reajustes irregulares
das parcelas de "quintos/décimos" com base nas Leis 12.777/2012 e 13.323/2016,
providencie o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre a VPNI
derivada de "quintos/décimos" de funções comissionadas, dados pelas aludidas leis,
sujeitando-o à absorção por quaisquer reajustes remuneratórios posteriores a
23/10/2020, data de publicação do Acórdão 11.833/2020 - 1ª Câmara;
9.3.3. promova o destaque das parcelas de "quintos/décimos" incorporadas
com base em funções comissionadas exercidas entre 08/04/1998 e 04/09/2001,
transformando-as em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes
futuros, desde que a hipótese não seja de decisão judicial transitada em julgado, nos
moldes da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE;
9.3.4. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, alertando-a
de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o
TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva
notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo
de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso
I, da IN/TCU 78/2018; e
9.3.5. emita novo ato de concessão de pensão civil em favor da interessada,
livre das irregularidades verificadas neste processo, e promova seu cadastro no sistema
e-Pessoal, devendo ser submetido a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.
10. Ata n° 33/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6415-
33/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Aroldo Cedraz e Antonio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).