ACÓRDÃO Nº 6414/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6414/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 016.630/2024-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Maria Jose Andrade de Souza (041.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos este ato de alteração de aposentadoria de
Maria Jose Andrade de Souza exarado pelo Instituto Nacional do Seguro Social e
submetidos à apreciação do Tribunal de Contas da União para fins de registro,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts.
1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; e no arts. 260 e 262 do Regimento Interno
do TCU, em:
9.1 considerar ilegal e negar registro, o ato de alteração de aposentadoria de
Maria Jose Andrade de Souza;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas,
presumidamente, de boa-fé, consoante o enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência
deste Tribunal;
9.3. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que:
9.3.1. suspenda, no prazo de 15 (quinze) dias, todo e qualquer pagamento
concernente ao ato impugnado, comunicando ao Tribunal as providências adotadas, nos
termos dos arts. 262, caput, do RI/TCU e 8º, caput, da Resolução TCU 206/2007, sob
pena de responsabilidade solidária do responsável pela omissão;
9.3.2. restabeleça os efeitos do ato original de aposentadoria da Sra. Maria
Jose Andrade de Souza, concedida em 21/5/1997, particularmente no tocante à
proporcionalidade dos proventos;
9.3.3. no prazo de trinta dias contados da ciência desta deliberação pelo
órgão, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data
em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da
IN-TCU 78/2018;
9.4. dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão,
informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.5. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 33/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6414-
33/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Aroldo Cedraz e Antonio
Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.