ACÓRDÃO Nº 6413/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6413/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 009.565/2023-0.
2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Claudio Fagundes (814.***.***-34); Cubo Filmes Produções e
Eventos Ltda. (01.541.247/0001-88); e Lordsir Cabreira de Oliveira (242.***.***-00).
4. Entidade: Agência Nacional do Cinema (Ancine).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Rejane de Souza (18684/OAB-RS), representando Cubo
Filmes Produções e Eventos Ltda..
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial instaurada pela Agência Nacional do Cinema (Ancine), em desfavor da empresa
Cubo Filmes Produções e Eventos Ltda. e de seus sócios dirigentes, Srs. Cláudio Fagundes
e Lordsir Cabreira de Oliveira, em decorrência de desvio de finalidade na aplicação dos
recursos repassados pela União, por força do Contrato DG - 1185 (Edital de Chamada
Pública BRDE/FSA - PRODAV 02/2013), para investimento na produção de obra
audiovisual brasileira independente, intitulada "Mister Hazzy" (ex-Mister Miss).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1 com fundamento no art. 202, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno/TCU, fixar
novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta
deliberação, para que a empresa Cubo Filmes Produções e Eventos Ltda. e os Srs. Cláudio
Fagundes e Lordsir Cabreira de Oliveira comprovem, perante este Tribunal, o
recolhimento aos cofres da Agência Nacional do Cinema da importância de R$ 328.836,00
(trezentos e vinte e oito mil, oitocentos e trinta e seis reais), atualizada monetariamente
desde 20/3/2017 até a data do recolhimento, na forma da legislação em vigor;
9.2 autorizar, excepcionalmente, o parcelamento da dívida em até 60
(sessenta) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente, fixando o
vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e
o das demais, a cada 30 (trinta) dias, na forma prevista na legislação em vigor; e
9.3. alertar os responsáveis acerca da necessidade de encaminhar os
comprovantes de pagamento das parcelas da dívida a este Tribunal, por meio dos
serviços de protocolo digital disponíveis no Portal do TCU (art. 3º da Portaria/TCU
114/2020), bem assim de que a liquidação tempestiva do débito atualizado
monetariamente saneará o processo e o Tribunal julgará as suas contas regulares com
ressalva, dando-lhe quitação, mas que a falta de liquidação tempestiva da dívida ensejará
o julgamento pela irregularidade das contas, com imputação do débito atualizado
monetariamente e acrescido dos juros de mora, podendo ainda ser aplicada de maneira
individual multa proporcional ao dano, prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.
10. Ata n° 33/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6413-
33/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Aroldo Cedraz e Antonio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).