ACÓRDÃO Nº 6412/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6412/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 022.978/2021-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto I: Pedido de Reexame (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Recorrente: João Roque Redaelli (133.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de
Carvalho.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: José Luís Wagner (17183/OAB-DF), representando João
Roque Redaelli.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
por João Roque Redaelli contra os itens 9.1, 9.3, 9.3.1 e 9.3.3 do Acórdão 918/2022-TCU-
2ª Câmara, relator Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, mediante o qual o
Tribunal, dentre outras deliberações, considerou ilegal o ato de aposentadoria emitido
em seu favor pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região no cargo de Analista
Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com base nos arts. 1º, inciso V, 39,
inciso II, e 48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame com fulcro no art. 48 da Lei n.
8.443/1992, c/c arts. 285 e 286 do RI/TCU;
9.2. no mérito, dar provimento ao pedido de reexame, reformando o Acórdão
918/2022-TCU-2ª Câmara, para considerar legal o ato de aposentadoria de João Roque
Redaelli e conceder-lhe registro; e
9.3. informar a prolação deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão
e ao recorrente.
10. Ata n° 33/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6412-
33/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Aroldo Cedraz e Antonio
Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.