ACÓRDÃO Nº 6411/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6411/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.258/2026-6.
2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Inocêncio Leal Parente (693.***.***-34); Construtora Ruben
& Ruben Ltda. (23.635.469/0001-00); e Valdinar de Freitas Fortes (078.***.***-34).
4. Entidade: Município de Dom Inocêncio/PI.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc).
8. Representação legal: Talita Caroline Soares Senna (OAB/PI 5052), Fernando
Pedreira de Albuquerque Alcântara (OAB/PI 1132), Gabriel de Andrade Pierote (OAB/PI
9071) e Lairys Grazielle Bezerra de Oliveira (OAB/PI 16191), representando o Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Piauí; Ana Paula Oliveira Aragão
Parente (OAB/PI 17724), representando Inocêncio Leal Parente.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial em
que se aprecia, nesta oportunidade, proposta formulada pela Secretaria de Apoio à
Gestão de Processos, de revisão de ofício do Acórdão 7754/2019 - 2ª Câmara, de minha
relatoria, a fim de tornar insubsistente a penalidade aplicada à Construtora Ruben &
Ruben Ltda.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. indeferir o pedido de revisão de ofício postulado pela Secretaria de Apoio
à Gestão de Processos (Seproc) e manter inalterados os termos do Acórdão 7754/2019 - 2ª
Câmara, com a redação que lhe foi dada pelo Acórdão 3285/2023 - 2ª Câmara; e
9.2. restituir os autos à Seproc, para que sejam continuados os trâmites
concernentes à cobrança executiva.
10. Ata n° 33/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6411-
33/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Aroldo Cedraz e Antonio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).