ACÓRDÃO Nº 6408/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6408/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 045.834/2021-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Associação Brasileira de Estudos e Combate ao Doping
(04.984.697/0001-33); Osmar Pereira Soares de Oliveira (381.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Secretaria Especial do Esporte (extinto).
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Guilherme Lemos (OAB/SP 217.756) e Cláudia
Gonzalez Martins (OAB/SP 308.131).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela extinta Secretaria Especial do Esporte em desfavor da Associação
Brasileira de Estudos e Combate ao Doping (ABECD) e do Sr. Osmar Pereira Soares de
Oliveira (falecido), presidente da Associação no período de 30/11/2010 a 11/7/2014, em
razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por
meio do Convênio nº 733657/2010 - Siafi 733657, para "realização da Campanha Nacional
Educativa de Combate ao Doping no período de maio a julho de 2010".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1 arquivar os presentes autos, sem julgamento de mérito, em relação ao
responsável falecido, Sr. Osmar Pereira Soares de Oliveira (CPF 381.***.***-34),
presidente da Associação Brasileira de Estudos e Combate ao Doping no período de
30/11/2010 a 11/7/2014, e ao seu espólio, por ausência de pressupostos de
desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 6º, inciso II, da IN-TCU
71/2012, c/c o art. 212 do Regimento Interno do TCU;
9.2 rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela Associação Brasileira de
Estudos e Combate ao Doping (CNPJ 04.984.697/0001-33);
9.3 julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III,
alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I,
209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, as contas da
Associação Brasileira de Estudos e Combate ao Doping (CNPJ 04.984.697/0001-33),
condenando-a ao pagamento da quantia a seguir especificada, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada
até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias para que
comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro
Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei, c/c o art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Identificador
. .13/8/2010 .100.000,00 .D1
. .11/8/2011 .4.277,01 .C1
9.4 aplicar à Associação Brasileira de Estudos e Combate ao Doping (CNPJ
04.984.697/0001-33) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do
Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 10.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias,
a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, nos termos do art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, o recolhimento da dívida aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até
a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.5 autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6 autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da
dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o
recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art.
217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.7 enviar cópia do presente acórdão à Procuradoria da República no Estado
de São Paulo, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209
do Regimento Interno do TCU, para a adoção das medidas cabíveis;
9.8 enviar cópia do presente acórdão ao Ministério dos Esportes e aos
responsáveis;
9.9 informar à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, ao
Ministério dos Esportes e aos responsáveis que a presente deliberação, acompanhada do
Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos;
9.10 informar à Procuradoria da República no Estado de São Paulo que, nos
termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e
membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes
autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 33/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6408-
33/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Aroldo Cedraz e Antonio
Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.