ACÓRDÃO Nº 6406/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6406/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-022.338/2021-7
2. Grupo I, Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Recorrente/Interessada:
3.1. Recorrente: Câmara dos Deputados
3.2. Interessada: Maria Ligia Ferreira do Nascimento (CPF 046.***.***-15)
4. Unidade: Câmara dos Deputados
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: AudRecursos
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria em que se
examina pedido de reexame interposto pela Câmara dos Deputados contra o Acórdão
11.082/2023-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Vital do Rêgo, por meio do qual este
Tribunal reviu, de ofício, o registro tácito declarado pelo Acórdão 7.900/2022-TCU-2ª
Câmara, para considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria em favor de Maria
Ligia Ferreira do Nascimento, cancelando seu registro,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32,
parágrafo único, 33 e 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 285 e 286 do Regimento Interno
do TCU, e no art. 7º, II, da Resolução TCU 353/2023, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. notificar a interessada e a unidade jurisdicionada a respeito deste
acórdão.
10. Ata n° 33/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6406-
33/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Aroldo Cedraz e Antonio
Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.