ACÓRDÃO Nº 6405/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6405/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 021.458/2023-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de reexame (Reforma)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Gerson Pinto
(257.***.***-00).
3.2. Recorrente: Comando da Aeronáutica (00.394.429/0001-00).
4. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
pelo Comando da Aeronáutica em face do Acórdão 1.171/2024-2ª Câmara (Rel. Min.
Subst. Marcos Bemquerer Costa), por meio do qual o Tribunal considerou ilegal e negou
registro ao ato de alteração de reforma de interesse do Sr. Gerson Pinto, além de
determinar outras providências acessórias.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do
Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe
provimento, para:
9.1.1. tornar sem efeito o Acórdão 1.171/2024-2ª Câmara;
9.1.2. considerar legal o ato de alteração de reforma em favor de Gerson
Pinto, concedendo-lhe o registro;
9.2. encaminhar os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal -
AudPessoal, para que proceda às anotações devidas no Sistema e-Pessoal;
9.3. dar conhecimento deste acórdão, encaminhando a respectiva cópia ao
Comando da Marinha e ao beneficiário, informando que a presente deliberação,
acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no
endereço virtual https://www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 33/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6405-
33/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Aroldo Cedraz e Antonio
Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.