ACÓRDÃO Nº 6401/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6401/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 017.129/2020-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrente: Jamyr Motta de Freitas (824.***.***-91); Infx Infax
Tecnologia & Sistemas Ltda (00.267.065/0001-06).
4. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Guilherme Cavalcanti Reis (205770/OAB-RJ),
representando Jamyr Motta de Freitas; Guilherme Cavalcanti Reis (205770/OAB-RJ),
representando Infx Infax Tecnologia & Sistemas Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que se examina, na atual fase, embargos de declaração opostos por Jamyr Motta de
Freitas e por Infx Infax Tecnologia & Sistemas Ltda em face do Acórdão 3387/2024-2ª
Câmara, de minha relatoria, por meio do qual foi dado provimento parcial a recurso
de reconsideração interposto contra o Acórdão 6876/2022-2ª Câmara (Rel. Min. Subst.
Marcos Bemquerer).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 34 da
Lei 8.443/1992 e no art. 287 do Regimento Interno/TCU, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos, para, no mérito, rejeitá-los; e
9.2. notificar os embargantes e demais interessados a respeito do presente
acórdão.
10. Ata n° 33/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6401-33/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Aroldo Cedraz e
Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.