ACÓRDÃO Nº 6400/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6400/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 007.686/2022-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social.
3.2. Responsável: Sebastião Araujo Moreira (012.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Município de Santa Quitéria do Maranhão (MA).
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela então denominada Secretaria Especial do Desenvolvimento Social em
desfavor de Sebastião Araujo Moreira (Prefeito no período de 1/1/2013 a 31/12/2016),
em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao
Município de Santa Quitéria do Maranhão (MA) por meio do Fundo Nacional de
Assistência Social no exercício de 2014 para execução dos Serviços de Proteção Social
Básica e Proteção Social Especial,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, com base nos arts. 1º, I, 12, § 3º, 16, III, "c", §§ 2º e 3º, 19, 23, III,
26, 28, II, e 57 da Lei 8.443/1992 e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o responsável Sebastião Araujo Moreira, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea
c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do
responsável Sebastião Araujo Moreira (CPF: 012.***.***-15), condenando-o ao
pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da
efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias para que comprove,
perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional
de Assistência Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei, c/c o
art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .3/1/2014 .8.400,00
. .25/2/2014 .8.400,00
. .3/1/2014 .4.500,00
. .25/2/2014 .4.500,00
. .27/6/2014 .724,00
. .27/6/2014 .724,00
. .27/6/2014 .724,00
. .27/6/2014 .724,00
. .27/6/2014 .724,00
. .27/6/2014 .724,00
. .27/6/2014 .724,00
. .27/6/2014 .724,00
. .27/6/2014 .724,00
. .27/6/2014 .724,00
. .27/6/2014 .724,00
. .27/6/2014 .724,00
. .27/6/2014 .724,00
. .27/6/2014 .724,00
. .27/6/2014 .724,00
. .27/6/2014 .724,00
. .27/6/2014 .724,00
. .27/6/2014 .724,00
. .27/6/2014 .724,00
. .27/6/2014 .724,00
. .27/6/2014 .724,00
. .27/6/2014 .724,00
. .27/6/2014 .724,00
. .27/6/2014 .724,00
. .27/6/2014 .724,00
. .27/6/2014 .724,00
. .27/6/2014 .724,00
. .27/6/2014 .724,00
. .27/6/2014 .724,00
. .27/6/2014 .724,00
. .27/6/2014 .724,00
. .27/6/2014 .724,00
. .27/6/2014 .724,00
. .27/6/2014 .724,00
. .27/6/2014 .724,00
. .27/6/2014 .724,00
. .27/6/2014 .724,00
. .30/6/2014 .724,00
. .30/6/2014 .724,00
. .1/7/2014 .666,08
. .1/7/2014 .666,08
. .1/7/2014 .666,08
. .1/7/2014 .666,08
. .1/7/2014 .666,08
. .1/7/2014 .666,08
. .1/7/2014 .666,08
. .1/7/2014 .666,08
. .1/7/2014 .666,08
. .1/7/2014 .666,08
. .1/7/2014 .666,08
. .1/7/2014 .666,08
. .1/7/2014 .666,08
. .1/7/2014 .666,08
. .1/7/2014 .666,08
. .1/7/2014 .666,08
. .1/7/2014 .666,08
. .1/7/2014 .666,08
. .11/7/2014 .30.877,50
. .11/7/2014 .13.483,00
. .11/7/2014 .10.195,10
. .11/7/2014 .11.741,00
. .11/7/2014 .5.123,40
. .22/7/2014 .724,00
. .25/7/2014 .905,00
. .25/7/2014 .350,00
. .25/7/2014 .600,00
. .31/7/2014 .1.000,00
. .3/9/2014 .666,08
. .3/9/2014 .666,08
. .3/9/2014 .666,08
. .3/9/2014 .666,08
. .3/9/2014 .666,08
. .3/9/2014 .666,08
. .3/9/2014 .666,08
. .3/9/2014 .666,08
. .3/9/2014 .666,08
. .3/9/2014 .666,08
. .3/9/2014 .666,08
. .3/9/2014 .666,08
. .3/9/2014 .666,08
. .3/9/2014 .666,08
. .3/9/2014 .666,08
. .3/9/2014 .666,08
. .3/9/2014 .666,08
. .3/9/2014 .666,08
. .3/9/2014 .666,08
. .3/9/2014 .666,08
. .3/9/2014 .666,08
. .3/9/2014 .666,08
. .3/9/2014 .666,08
. .3/9/2014 .666,08
. .3/9/2014 .666,08
. .5/9/2014 .666,08
. .5/9/2014 .666,08
. .5/9/2014 .666,08
. .5/9/2014 .666,08
. .5/9/2014 .666,08
. .5/9/2014 .666,08
. .5/9/2014 .666,08
. .5/9/2014 .666,08
. .5/9/2014 .666,08
. .5/9/2014 .666,08
. .5/9/2014 .666,08
. .5/9/2014 .666,08
. .5/9/2014 .666,08
. .5/9/2014 .666,08
. .5/9/2014 .666,08
. .5/9/2014 .666,08
. .5/9/2014 .666,08
. .5/9/2014 .666,08
. .5/9/2014 .666,08
. .5/9/2014 .666,08
. .5/9/2014 .666,08
. .5/9/2014 .666,08
. .24/11/2014 .400,00
. .31/1/2014 .18.513,00
. .13/2/2014 .2.000,00
. .13/2/2014 .2.000,00
. .13/2/2014 .2.000,00
. .13/2/2014 .2.000,00
. .13/2/2014 .2.000,00
. .24/3/2014 .2.000,00
. .24/3/2014 .2.000,00
. .24/3/2014 .2.000,00
. .23/4/2014 .2.000,00
. .23/4/2014 .2.000,00
. .23/4/2014 .2.000,00
. .26/6/2014 .2.000,00
. .26/6/2014 .2.000,00
. .26/6/2014 .2.000,00
. .3/7/2014 .2.000,00
. .21/11/2014 .950,00
. .11/12/2014 .300,00
. .17/12/2014 .700,00
. .17/12/2014 .2.000,00
. .17/12/2014 .2.000,00
. .17/12/2014 .2.000,00
. .18/12/2014 .520,00
. .13/2/2014 .724,00
. .13/2/2014 .678,00
. .13/2/2014 .724,00
. .13/2/2014 .678,00
. .13/2/2014 .724,00
. .13/2/2014 .678,00
. .13/2/2014 .724,00
. .13/2/2014 .678,00
. .13/2/2014 .724,00
. .13/2/2014 .724,00
. .13/2/2014 .678,00
. .13/2/2014 .724,00
. .13/2/2014 .678,00
. .13/2/2014 .724,00
. .13/2/2014 .724,00
. .13/2/2014 .678,00
. .13/2/2014 .678,00
. .13/2/2014 .724,00
. .13/2/2014 .678,00
. .13/2/2014 .724,00
. .13/2/2014 .678,00
. .13/2/2014 .724,00
. .13/2/2014 .678,00
. .13/2/2014 .724,00
. .13/2/2014 .724,00
. .13/2/2014 .678,00
. .4/4/2014 .724,00
. .4/4/2014 .724,00
. .4/4/2014 .724,00
. .4/4/2014 .724,00
. .4/4/2014 .724,00
. .4/4/2014 .724,00
. .4/4/2014 .724,00
. .4/4/2014 .724,00
. .4/4/2014 .724,00
. .4/4/2014 .724,00
. .4/4/2014 .724,00
. .4/4/2014 .724,00
. .4/4/2014 .724,00
. .4/4/2014 .724,00
. .4/4/2014 .724,00
. .4/4/2014 .724,00
. .4/4/2014 .724,00
. .4/4/2014 .724,00
. .8/4/2014 .724,00
. .11/4/2014 .724,00
. .15/4/2014 .724,00
. .16/5/2014 .724,00
. .27/6/2014 .724,00
. .27/6/2014 .724,00
. .27/6/2014 .724,00
. .27/6/2014 .724,00
. .27/6/2014 .724,00
. .27/6/2014 .724,00
. .27/6/2014 .724,00
. .27/6/2014 .724,00
. .27/6/2014 .724,00
. .27/6/2014 .724,00
. .27/6/2014 .724,00
. .27/6/2014 .724,00
. .27/6/2014 .724,00
. .27/6/2014 .724,00
. .27/6/2014 .724,00
. .27/6/2014 .724,00
. .11/7/2014 .584,58
. .13/2/2014 .678,00
. .13/2/2014 .724,00
. .13/2/2014 .678,00
. .13/2/2014 .724,00
. .13/2/2014 .724,00
. .13/2/2014 .678,00
. .13/2/2014 .724,00
. .13/2/2014 .678,00
. .13/2/2014 .678,00
. .13/2/2014 .724,00
. .13/2/2014 .678,00
. .13/2/2014 .724,00
. .13/2/2014 .678,00
. .13/2/2014 .724,00
. .4/4/2014 .724,00
. .4/4/2014 .724,00
. .4/4/2014 .724,00
. .4/4/2014 .724,00
. .4/4/2014 .724,00
. .4/4/2014 .724,00
. .4/4/2014 .724,00
. .7/4/2014 .724,00
. .7/4/2014 .724,00
. .7/4/2014 .724,00
. .11/7/2014 .69,58
Valor atualizado do débito (com juros) em 20/9/2023: R$ 532.400,54.
9.3. aplicar ao responsável Sebastião Araujo Moreira a multa prevista no art. 57
da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 50.000,00,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o
Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida
aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão
até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei
8.443, de 1992, c/c o art. 217, § 1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s)
dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. informar à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, ao
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e ao
responsável que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a
fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.7. informar à Procuradoria da República no Estado do Maranhão que, nos
termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e
membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes
autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 33/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6400-
33/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Aroldo Cedraz e Antonio
Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.