ACÓRDÃO Nº 6399/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6399/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.753/2023-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Elson Lisboa Mesquita (221.***.***-04).
3.2. Recorrente: Elson Lisboa Mesquita (221.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examina pedido de
reexame interposto por Elson Lisboa Mesquita contra o Acórdão 3.592/2023-2ª Câmara,
por meio do qual o TCU considerou ilegal e negou registro ao ato de aposentadoria
em favor do recorrente.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante as razões expostas pelo Relator com fundamento nos art. 32,
parágrafo único, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 285 e 286 do Regimento
Interno/TCU, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame interposto, e, no mérito, dar-lhe
provimento parcial, de modo a modificar o subitem 1.7 do Acórdão 3.592/2023-2ª
Câmara, que passa a ostentar a seguinte redação:
"1.7. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência
desta deliberação, a Universidade Federal do Rio Grande do Norte adote as seguintes
medidas:
1.7.1. caso deixe de subsistir decisão favorável ao pagamento das parcelas
atinentes a horas extras no âmbito no âmbito do Processo 0807480-05.2021.4.05.8400,
em trâmite na 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, adote, de imediato, as
medidas administrativas necessárias à supressão das rubricas, sob pena de
responsabilização solidária da autoridade administrativa omissa;
1.7.2. caso a decisão judicial definitiva no Processo 0807480-
05.2021.4.05.8400 seja desfavorável ao pagamento da parcela impugnada, emita novo
ato de aposentadoria do interessado, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-
o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN
TCU 78/2018"; e
9.2. dar conhecimento deste acórdão, encaminhando a respectiva cópia, à
Universidade Federal do Rio Grande do Norte e ao recorrente, informando que a
presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está
disponível para a consulta no endereço virtual https://www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 33/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6399-33/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Aroldo Cedraz e
Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.