ACÓRDÃO Nº 6392/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6392/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 025.952/2021-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Maria Gisela Pianco do Amaral (CPF 248.***.***-72) e
Qualifica - Centro de Formação Profissional e Inclusão Social (CNPJ 08.325.358/0001-04).
4. Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Carlos Andre Mendes da Silveira (19.723/OAB-CE),
representando Maria Gisela Pianco do Amaral.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil, em desfavor do Qualifica - Centro de
Formação Profissional e Inclusão Social e da Sra. Maria Gisela Pianco do Amaral, em razão
da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do
Convênio BNB/FDR 2011/064, firmado entre o Banco do Nordeste do Brasil e o Qualifica -
Centro de Formação Profissional e Inclusão Social, e que tinha por objeto a execução do
projeto intitulado "Fortalecimento e Empoderamento do Terceiro Setor - 2011".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Cãmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º,
inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alínea "a", e § 2º da Lei 8.443/1992; c/c os arts. 19 e 23,
inciso III, da mesma Lei; com arts. 1º, inciso I; 209, inciso III, e § 5º; 210 e 214, inciso III, do
Regimento Interno, em:
9.1. reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória com relação
à Sra. Maria Gisela Pianco do Amaral e, em razão disso, arquivar o presente processo para
a referida responsável, nos termos dos arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022, do art. 1º
da Lei 9873/1999 e do art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU;
9.2. considerar revel o responsável Qualifica - Centro de Formação Profissional e
Inclusão Social, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo;
9.3. julgar irregulares as contas do Qualifica - Centro de Formação Profissional e
Inclusão Social, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos
cofres do Banco do Nordeste do Brasil S.A, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da
citada Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .26/7/2011 .90.000,00 .Débito
. .23/5/2012 .9.240,00 .Débito
. .14/9/2017 .3.819,73 .Crédito
9.4. aplicar ao Qualifica - Centro de Formação Profissional e Inclusão Social, a
multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no
valor de R$ 20.000,000 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do presente Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei
8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s)
dívida(s) em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal,
atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista
na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.7. enviar cópia do presente Acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Ceará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento
Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;
9.8. informar à Procuradoria da República no Estado do Ceará, ao Banco do
Nordeste do Brasil e Inclusão Social e ao responsável, que a presente deliberação,
acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no
endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá
fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.
10. Ata n° 33/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6392-
33/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.