ACÓRDÃO Nº 6391/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6391/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 014.167/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).
3.2. Responsável: Atenir Ribeiro Marques (841.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Município de Alto Alegre do Pindaré/MA.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome, em desfavor de Atenir Ribeiro Marques, em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Fundo Nacional de
Assistência Social (FNAS), na modalidade fundo a fundo, para a Prefeitura Municipal de
Alto Alegre do Pindaré/MA, no exercício de 2015, para execução dos Serviços de
Proteção Social Básica e Proteção Social Especial;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I;
12, § 3º; 16, inciso III, alínea "c"; 19; 23, inciso III; 28, inciso II; e 57 da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 209, 210 e 214, inciso III, alínea "a"; e 267 do Regimento Interno do Tribunal, em:
9.1. considerar revel o Sr. Atenir Ribeiro Marques, com fundamento no § 3º, art. 12,
da Lei 8.443/1992 e julgar irregulares as suas contas, condenando-a ao pagamento das
importâncias abaixo especificadas, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação,
paraquecomprove,peranteoTribunal(art.214,III,a,doRegimentoInterno),orecolhimentodas
referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a contar das datas indicadas até o dia
do efetivo recolhimento do débito, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .9/1/2015 .4.895,08
. .13/1/2015 .10.515,00
. .13/1/2015 .7.135,50
. .9/2/2015 .4.895,08
. .11/2/2015 .629,80
. .11/2/2015 .611,50
. .11/2/2015 .606,50
. .11/2/2015 .796,42
. .9/3/2015 .5.000,16
. .10/4/2015 .5.000,16
. .22/6/2015 .5.005,00
. .10/7/2015 .5.005,00
. .24/7/2015 .8.533,00
. .10/8/2015 .5.005,00
. .19/8/2015 .8.470,00
. .10/9/2015 .5.005,00
. .9/10/2015 .5.005,00
. .16/10/2015 .2.206,00
. .20/10/2015 .8.045,00
. .10/11/2015 .6.370,00
. .10/12/2015 .6.370,00
. .9/1/2015 .5.305,87
. .9/2/2015 .3.469,16
. .9/3/2015 .3.094,54
. .10/4/2015 .3.469,16
. .22/6/2015 .2.077,88
. .10/8/2015 .3.477,88
. .9/10/2015 .3.477,88
. .10/12/2015 .3.477,88
. .9/1/2015 .7.840,23
. .9/2/2015 .2.994,64
. .9/3/2015 .5.240,40
. .10/4/2015 .5.240,40
. .22/6/2015 .5.245,24
. .10/7/2015 .5.245,24
. .10/8/2015 .5.245,24
. .10/9/2015 .6.211,24
. .9/10/2015 .4.790,24
. .16/10/2015 .7.010,40
. .20/10/2015 .1.914,00
. .10/11/2015 .5.078,00
. .10/11/2015 .4.790,24
. .27/11/2015 .4.140,70
. .10/12/2015 .4.790,24
. .8/1/2015 .20.059,62
. .9/1/2015 .12.854,04
. .10/2/2015 .7.475,06
. .11/2/2015 .925,50
. .9/3/2015 .7.745,06
. .11/3/2015 .6.248,56
. .11/3/2015 .4.762,10
. .16/3/2015 .11.546,54
. .16/3/2015 .14.254,00
. .10/4/2015 .7.900,00
. .22/6/2015 .17.901,14
. .1/7/2015 .50.000,00
. .10/7/2015 .19.335,30
. .13/7/2015 .10.263,67
. .10/9/2015 .19.991,10
. .1/10/2015 .12.885,80
. .7/10/2015 .12.000,00
. .9/10/2015 .19.935,90
. .16/10/2015 .10.864,30
. .16/10/2015 .1.625,00
. .10/11/2015 .20.764,39
. .27/11/2015 .12.299,80
. .10/12/2015 .21.441,02
. .11/12/2015 .6.356,60
. .11/12/2015 .6.232,70
. .11/12/2015 .5.481,00
. .22/12/2015 .2.364,00
. .22/12/2015 .1.500,00
. .22/12/2015 .3.940,00
. .22/12/2015 .4.728,00
. .22/12/2015 .3.000,00
9.2. aplicar ao Sr. Atenir Ribeiro Marques a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), fixando-lhe o prazo de
15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a contar da
data deste Acórdão até o dia o efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo ora
fixado, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei
8.443/1992:
9.3.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais
e consecutivas, se solicitado pela responsável, fixando-se o vencimento da primeira em
15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30
(trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na
forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo
devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme
prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;
9.3.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.4. dar ciência desta deliberação à responsável e ao Procurador-Chefe da
Procuradoria da República no Estado do Maranhão, para as providências que entender
cabíveis.
10. Ata n° 33/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6391-33/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.