ACÓRDÃO Nº 6389/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6389/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 009.768/2024-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Thais Moura Oliveira (045.***.***-42).
4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensão civil,
instituída por Joao Arnolfo Carvalho De Oliveira (CPF: 068.***.***-15), vinculada à
Câmara dos Deputados, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de
Contas da União;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos
arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU
78/2018, em:
9.1. considerar ilegal o presente ato de concessão de aposentadoria,
negando-lhe o respectivo registro;
9.2. determinar à Câmara dos Deputados que dê ciência, no prazo de 15
(quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação ao interessado;
9.3. esclarecer à unidade de origem que, a despeito da chancela de
ilegalidade, as parcelas de quintos incorporadas com amparo em funções comissionadas
exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, uma vez amparadas por decisão administrativa
ou decisão judicial não transitada em julgado, deverão ter seu pagamento mantido, nos
exatos termos da modulação de efeitos estabelecida pelo STF no RE 638.115/CE, até
sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores,
oportunidade em que, escoimada a ilegalidade, novo ato concessório poderá ser
emitido.
10. Ata n° 33/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6389-33/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.