ACÓRDÃO Nº 6387/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6387/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 012.684/2021-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: III - Monitoramento.
3. Interessado: Tribunal de Contas da União (TCU).
4. Unidade jurisdicionada: Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernança).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento das
determinações constantes dos subitens 1.7.2.1 e 1.7.2.2 do Acórdão 2.688/2020-TCU-2ª
Câmara, de minha relatoria, prolatado no âmbito do TC 032.300/2017-4 - Prestação de
Contas da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), referente ao exercício de 2016,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. dispensar o monitoramento do subitem 1.7.2.1 do Acórdão 2.688/2020-
TCU-2ª Câmara, parcialmente cumprida, com fundamento na Resolução-TCU 315, art. 17,
§ 3º, "a" e no princípio da economia processual;
9.2. apensar os presentes autos ao processo originário (TC 032.300/2017-4),
nos termos do art. 250, II e do art. 5º, II da Portaria-Segecex 27/2009; e
9.3. comunicar a presente deliberação à Polícia Militar do Distrito Federal.
10. Ata n° 33/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6387-
33/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator),
Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.