ACÓRDÃO Nº 6384/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6384/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 030.732/2019-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Marivaldo Muniz Barreto (069.***.***-87).
4. Unidade jurisdicionada: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª
Região/DF.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de
aposentadoria emitido pela Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos
arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante
as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)
que:
9.1.1. realize diligência ao órgão de origem para verificar o motivo de ainda
não ter sido emitido novo ato de alteração da aposentadoria, por meio do seu
cadastramento no Sistema e-Pessoal, adequando as informações referentes ao
interessado à realidade fática atual, nos termos dos art. 2º, inciso III, alínea f) e 3º da
Resolução TCU 353/2023;
9.1.2. acompanhe, mediante a fiscalização contínua da folha de pagamentos
da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF, a legalidade das parcelas
remuneratórias de Marivaldo Muniz Barreto (069.***.***-87), colocando, se for o caso, o
respectivo indício "em monitoramento", nos termos do parágrafo único do art. 1º da
Resolução TCU 353/2023.
9.2. encaminhar o presente processo, após a adoção das medidas a encargo
da AudPessoal, à Conjur para que adote as medidas judiciais cabíveis para a
desconstituição da sentença proferida no âmbito do Procedimento Comum 1055695-
76.2022.4.01.3300 junto à 10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia; e
9.3. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.
10. Ata n° 33/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6384-
33/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes
(Relator), Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.