ACÓRDÃO Nº 6383/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6383/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 020.084/2022-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Carlos Albino Figueiredo de Magalhães (145.***.***-34);
Fundação de Apoio à Pesquisa, Extensão e Ensino em Ciências Agrárias (01.821.471/0001-
23); Wilson José de Mello e Silva Maia (155.***.***-91).
4. Unidade Jurisdicionada: Financiadora de Estudos e Projetos.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Laize Marina de Oliveira Teixeira (27189/OAB-PA) e
Erick Pinheiro Magalhaes (23256/OAB-PA), representando Carlos Albino Figueiredo de
Magalhães; Rodrigo Abenassiff Ferreira Maia (18368/OAB-PA), representando Wilson José
de Mello e Silva Maia.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), por inexecução parcial do
objeto do Convênio 01.09.0611.00 (Siafi 656987), sem aproveitamento útil da parcela da
obra executada e omissão do dever de prestar contas;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel a Fundação de Apoio a Pesquisa, Extensão e Ensino em
Ciências Agrárias, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com
fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"a" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas da
Fundação de Apoio a Pesquisa, Extensão e Ensino em Ciências Agrárias, e de Carlos Albino
Figueiredo de Magalhães e Wilson José de Mello e Silva Maia, condenando-os
solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze
dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos
cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, nos termos do
art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .19/8/2010 .704.932,00
. .19/8/2010 .18.880,00
. .4/10/2011 .786.981,00
9.3. aplicar, individualmente, à Fundação de Apoio a Pesquisa, Extensão e
Ensino em Ciências Agrárias, e a Carlos Albino Figueiredo de Magalhães e Wilson José de
Mello e Silva Maia a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do
Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhes o
prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal
(art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a deste acórdão até a data
do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente,
os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; e
9.6. comunicar esta deliberação aos responsáveis, à Financiadora de Estudos e
Projetos e à Procuradoria da República no Estado do Pará, alertando que o envio das
comunicações dirigidas a Carlos Albino Figueiredo de Magalhães deve ser feito em nome
de sua procuradora, Sra. Laíze Marina de Oliveira Teixeira;
10. Ata n° 33/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6383-
33/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes
(Relator), Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.