ACÓRDÃO Nº 6381/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6381/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 003.817/2022-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Revisão de Ofício (Aposentadoria).
3. Interessado: Ronaldo Reis (008.***.***-34).
4. Unidade jurisdicionada: Universidade Federal de Minas Gerais.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: José Celestino da Silva (47897/OAB-MG),
representando Ronaldo Reis.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria em que, nesta
fase processual, é apreciado, em sede de revisão de ofício, o ato de concessão de
aposentadoria emitido pela Universidade Federal de Minas Gerais;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts.
71, III, da CF/1988; 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992; 1º, VIII, 259, II, 260, § 1º, e 262,
§ 2º, do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. revisar de ofício o Acórdão 4.478/2022-TCU-2ª Câmara, de modo a
considerar ilegal e recusar registro ao ato de concessão de aposentadoria de Ronaldo Reis
(e-Pessoal 81.330/2020);
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar à Universidade Federal de Minas Gerais, com base no art. 45
da Lei 8.443/1992 e no inciso I do art. 4º da Resolução TCU 315/2020, que:
9.3.1. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta
decisão, de seu inteiro teor ao interessado e o alerte de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o eximirá da
devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
9.3.2. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão,
disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, o comprovante de
notificação, nos termos do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018; e
9.3.3. acompanhe os desdobramentos da Ação Ordinária nº 0002281-
82.2015.4.01.3800 e, em caso de desconstituição ou de suspensão da eficácia das
sentenças proferidas nessa ação judicial, adote as medidas necessárias para cessar os
pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da
autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da
Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;
9.4. comunicar esta deliberação ao órgão de origem.
10. Ata n° 33/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6381-
33/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes
(Relator), Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.