ACÓRDÃO Nº 6380/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6380/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 003.400/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Cleiton Ferreira Santos (226.***.***-29), Luiz Henrique
Cocuzzi (415.***.***-14) e Lar Nossa Senhora Aparecida (00.526.177/0001-26).
4. Unidade jurisdicionada: Ministério do Esporte.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo então Ministério da Cidadania, em razão da não comprovação da boa
e regular aplicação dos recursos captados no âmbito do Projeto "Equipe de Base:
Esporte é Vida",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o responsável Luiz Henrique Cocuzzi, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas
de Cleiton Ferreira Santos e Luiz Henrique Cocuzzi e da Lar Nossa Senhora Aparecida,
condenando-os, solidariamente, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das
datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de
quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas
quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a",
da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.
9.2.1. Débitos relacionados a Cleiton Ferreira Santos, em solidariedade com
o Lar Nossa Senhora Aparecida:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .28/3/2016 .3.401,90
. .14/4/2016 .3.074,50
. .16/5/2016 .8.818,00
9.2.2. Débitos relacionados à Lar Nossa Senhora Aparecida, em solidariedade
com Luiz Henrique Cocuzzi:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .20/7/2016 .9.336,50
. .2/8/2016 .4.003,89
. .3/1/2017 .5.402,66
. .4/1/2017 .7.127,57
9.3. aplicar a Cleiton Ferreira Santos e Luiz Henrique Cocuzzi e ao Lar Nossa
Senhora Aparecida, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do
Regimento Interno do TCU, respectivamente, nos valores de R$ 3.000,00 (três mil
reais), R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 8.000,00 (oito mil reais), fixando-lhes o prazo
de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art.
214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres
do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data
do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; e
9.6. comunicar esta deliberação à Procuradoria da República no Estado de
São Paulo, ao Ministério do Esporte e aos responsáveis.
10. Ata n° 33/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6380-33/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes
(Relator), Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.