SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 536/2024

SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 536/2024
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 2, 3, 4 E 5 DO MÊS DE SETEMBRO/2024
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
e-MEC: 202215335 Processo: 00732.004029/2022-10 Parecer: CNE/CES
536/2024 Relator: Mauro Luiz Rabelo Interessada: Unifron Educacional Ltda. -
Dourados/MS Assunto: Cumprimento de decisão judicial. Credenciamento da Faculdade de
Medicina de Dourados (FMD), a ser instalada no município de Dourados, no estado de
Mato Grosso do Sul Voto do Relator: Voto favoravelmente ao credenciamento da
Faculdade de Medicina de Dourados (FMD), a ser instalada na Rua Manoel Santiago, nº
1.155, Bloco B, bairro Vila São Luiz, no município de Dourados, no estado de Mato Grosso
do Sul, observando-se tanto o prazo de 4 (quatro) anos, conforme dispõe a Portaria
Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no
Decreto nº 9.235/2017, a partir da oferta do curso superior de Medicina, com o número de
vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior (SERES) Decisão da Câmara: APROVADO por maioria.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº
9.784/1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando
couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União,
ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para
efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse
Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21/2017. Em
face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres
do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação
do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. O
Parecer citado encontra-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de
Educação e será divulgado na página do CNE (http://portal.mec.gov.br/cne/).
Brasília, 9 de setembro de 2024
JACKSON RAYMUNDO
Secretário Executivo
RETIFICAÇÃO
Na Súmula referente à Reunião Ordinária de fevereiro de 2024, publicada
no Diário Oficial da União em 19/6/2024, Seção 1, pp. 37 e 38, no Parecer CNE/CES
nº 110/2024, p. 37, onde se lê: "Voto da Relatora: Voto favoravelmente ao
credenciamento da Faculdade Santa Casa de Passos (FSCP), a ser instalada na Rua José
Merchioratto, s/n, bairro Santa Casa, no município de Passos, no estado de Minas
Gerais, observando-se tanto o prazo de 5 (cinco) anos, conforme dispõe a Portaria
Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista
no Decreto nº 9.235/2017, a partir da oferta do curso superior de Enfermagem,
bacharelado, com o número de vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES)", leia-se: "Voto da Relatora: Voto
favoravelmente ao credenciamento da Faculdade Santa Casa de Passos (FSCP), a ser
instalada na Rua Santa Casa, nº 164, bairro Santa Casa, no município de Passos, no
estado de Minas Gerais, observando-se tanto o prazo de 5 (cinco) anos, conforme
dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência
avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017, a partir da oferta do curso superior de
Enfermagem, bacharelado, com o número de vagas totais anuais a ser fixado pela
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES)".