RESOLUÇÃO CONDRAF Nº 22, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024 (*) (parte 2 de 2)

ANEXO
REGULAMENTO INTERNO DO COMITÊ PERMANENTE DE ATER DO CONDRAF
Art. 1º O Comitê Permanente de Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER,
instância criada para assessorar o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural e
Agricultura Familiar - CONDRAF pela Resolução nº 4, de 23 de julho 2024, que
estabelece suas atribuições e sua composição, terá sua atuação e organização interna
disciplinada por este regulamento.
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 2º O Comitê Permanente de ATER, para consecução das suas atribuições
terá as seguintes instâncias:
I - Pleno, composto pelos representantes indicados pelos órgãos públicos e
organizações da sociedade civil que compõem o Comitê Permanente;
II - Coordenação-Geral, exercida pelo representante do órgão estabelecido
pela Resolução do Condraf nº 04, de 23 de julho 2024, que cria este Comitê
Permanente;
III - Coordenação Colegiada, composta por 6 (seis) representantes da
sociedade civil e 3 (três) representantes do poder público, indicados pelo Pleno do
Comitê Permanente, entre os seus membros;
IV - Grupos Temáticos de Trabalho, temporários ou permanentes.
§1° A Coordenação Colegiada terá o mandato vinculado ao dos Conselheiros
e das Conselheiras da Sociedade Civil, podendo ter seus membros substituídos a
qualquer momento pelo Pleno do Comitê Permanente.
Art. 3º O Comitê poderá constituir, de acordo com as necessidades, com
finalidades específicas, Grupos Temáticos de Trabalho (GTs), de caráter permanente ou
temporário, com a função de assessoramento, cabendo ao pleno do Comitê a definição
do número de membros, e a indicação de quem os comporão.
Parágrafo único - Os Grupos Temáticos de Trabalho criados pelo Comitê terão
por objetivo analisar, opinar e elaborar propostas sobre matérias relacionadas a temas
específicos a serem apreciados no âmbito do Comitê e posteriormente apresentados ao
CONDRAF.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º À Coordenação-Geral do Comitê compete:
I - Convocar e coordenar as reuniões do Comitê Permanente de ATER;
II - Manter a Secretaria Executiva do CONDRAF informada sobre os trabalhos
e conclusões do Comitê;
III - Organizar e manter os arquivos dos documentos do Comitê;
IV - Encarregar-se da correspondência do Comitê;
V - Designar substituto para as reuniões quando for o caso;
VI - Secretariar as reuniões do Comitê.
Parágrafo único - A Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia do
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar -SAF/MDA, constituirá uma
equipe de apoio a Coordenação-Geral na execução de suas atribuições, de forma especial
a constante da alínea VI.
Art. 5º À Coordenação Colegiada do Comitê compete:
I - Zelar para que o Comitê possa cumprir com suas atribuições;
II - Elaborar e apresentar o plano de trabalho anual e o cronograma em
conjunto com a Coordenação-Geral ao pleno do Comitê para deliberação;
III - Monitorar o plano de trabalho anual e o cronograma em conjunto com
a Coordenação-Geral;
IV - Construir e definir a pauta das reuniões do Comitê em conjunto com a
Coordenação-Geral;
V - Providenciar encaminhamentos e emitir documentos elaborados e/ou
solicitados pelo Comitê;
VI - Subsidiar a Coordenação-Geral na execução das suas atribuições, inclusive
na sistematização dos debates e encaminhamentos do pleno do Comitê;
VII - Reunir-se, em caráter extraordinário, em situações emergenciais e de
impossibilidade de convocação imediata de reunião do Comitê Permanente, para
providenciar encaminhamentos de competência deste Comitê, ad referendum do pleno
do Comitê;
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º O Comitê se reunirá periodicamente, conforme convocação feita pela
Coordenação-Geral do Comitê, a partir de plano anual de trabalho e cronograma
definido pelo Comitê.
§1º A critério da Coordenação-Geral, ouvida a Coordenação Colegiada, as
reuniões do Comitê poderão ser realizadas por videoconferência, de forma presencial ou
híbrida;
§2º O Comitê Permanente de ATER se reunirá trimestralmente em caráter
ordinário;
§3º O Comitê Permanente de ATER poderá se reunir em caráter
extraordinário sempre que convocado, pela Coordenação-Geral, pela maioria da
Coordenação Colegiada ou pela maioria de seus membros.
Art. 7º A Coordenação-Geral comunicará aos integrantes do Comitê, com
antecedência mínima de 5 dias, horário e local das reuniões, bem como encaminhará a
pauta dos assuntos a serem tratados.
§1º O órgão ou organização integrante do Comitê cujo representante faltar,
sem justificativa, a 3 reuniões consecutivas ou 5 alternadas, durante a vigência de um
mesmo mandato do Condraf, deverá ser advertido por meio de ofício enviado pela
Coordenação-Geral do Comitê à direção superior da organização, sendo proposta a
substituição de sua representação, alertando ainda para o que dispõe o §2º do
caput.
§2º O órgão ou organização integrante do Comitê cujos representantes
faltarem, sem justificativa, a 4 reuniões consecutivas ou 6 alternadas, durante a vigência
de um mesmo mandato do Condraf, deverá ser advertido por meio de ofício enviado
pela Secretaria-Executiva do Condraf à direção superior do órgão ou organização e terá
sua participação na composição do Comitê submetida para reavaliação pelo Pleno do
Condraf.
§3º A participação do órgão ou organização integrante do Comitê está
restrita aos seus representantes, titular e/ou suplente, não sendo possível fazê-lo se
representar por outro, desde que faça a devida substituição formal junto a Coordenação-
Geral.
Art. 8º O apoio administrativo, o assessoramento e acompanhamento jurídico,
bem como os meios necessários à execução dos trabalhos do Comitê serão providos pela
Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia do Ministério do Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar -SAF/MDA.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º - As recomendações do Comitê serão formuladas, quando não houver
consenso, por aprovação de, pelo menos, metade mais um dos presentes, sem prejuízo
da anexação de justificativas de posições discordantes.
Art. 10 - As atividades dos integrantes do Comitê, inclusive de seus Grupos
de Trabalho, serão consideradas serviço público relevante e não serão remuneradas.
Art. 11 - Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste
Regulamento serão solucionados pela Coordenação-Geral, ouvida a Coordenação
Colegiada e, ad referendum, os membros do Comitê.
Art. 12 - As reuniões dos Grupos de Trabalho poderão ser por
videoconferência, presencial ou híbridas.
Art. 13 - A alteração do presente Regulamento só poderá ser feita com a
aprovação de dois terços (2/3) dos integrantes do Comitê, devendo o assunto constar da
pauta da reunião.
(*) Republicada por ter saído no Diário Oficial da União de 9 de setembro de 2024,
Edição 174, Seção 1, Página 23, com incorreção.