RESOLUÇÃO CFT Nº 268, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CFT Nº 268, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a redação do Artigo 1º e inclui os artigos 1ºA e
1ºB, da Resolução CFT n.º 68, de 24 de maio de 2019 e
dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS - CFT, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei n.º 13.639, de 26 de março de 2018, bem como o
Regimento Interno do CFT, faz saber que o Plenário do CFT, em sua Sessão Plenária Ordinária
n.º 38, realizada no dia 22 de agosto de 2024, resolve:
Art. 1º O artigo 1º da Resolução nº 68, de 24 de maio de 2019, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 1º O profissional Técnico Industrial habilitado para planejar, elaborar,
executar, coordenar, controlar, inspecionar e avaliar Plano de Manutenção, Operação e
Controle (PMOC) de sistema de refrigeração e climatização conforme disposto na LEI Nº
13.589, DE 4 DE JANEIRO DE 2018 e Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas
(ABNT), são os técnicos relacionados abaixo:
I. Técnico em Mecânica;
II. Técnico em Refrigeração e Ar-Condicionado;
III. Técnico em Eletromecânica."
Art. 2º Será incluído o Artigo 1ºA e os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º na Resolução
nº 68, de 24 de maio de 2019, com a seguinte redação:
"Art1ºA. O profissional Técnico Industrial habilitado para controlar, inspecionar e
avaliar a execução de manutenção de sistema de refrigeração e climatização, e as atividades
relacionadas ao Controle, Análise e Avaliações Biológicas, Químicas e Físicas do ar interno de
ambientes climatizados, são os técnicos relacionados abaixo:
I. Técnico em Química;
II. Técnico Industrial em Meio Ambiente;
III. Técnico Industrial em Controle Ambiental.
§1º. São atribuições dos técnicos em Meio Ambiente e do técnico em Química, a
execução das correções das não conformidades apontadas no laudo técnico ou certificado de
qualidade do ar em conjunto com os técnicos elencados no Art. 1º.
§2º. Os Técnicos em meio ambiente, química e controle ambiental podem intervirem
realizando ações corretivas necessárias nos casos de contaminações indicadas por ensaios
laboratoriais. Estes possuem atribuições para analisar os resultados dos ensaios necessários para
controle ambiental, bem como planejar, executar e supervisionar ações corretivas, inclusive
receitando produtos necessários para combater e prevenir a contaminação.
§3º. Nos casos da necessidade de descontaminação manutenção e intervenções
necessárias nos equipamentos mecânicos e eletromecânicos deverão ser realizadas pelos
profissionais indicados no artigo 1º sobre supervisão dos profissionais indicados no artigo 2º.
§4º. Os produtos de limpeza e higienização deverão serem indicados pelos
profissionais do artigo 1º de acordo com produtos indicados pelos fabricantes.
§5º. Os produtos de limpeza, higienização e descontaminação usados para
descontaminação podem ser indicados pelos profissionais indicados no artigo 1ºAº.
§6º. O PMOC pode ser planejado e manutenido unicamente pelos profissionais indicados
do artigo 1º, no entanto, as ações corretivas em casos de contaminação devem ser realizadas pelos
profissionais do artigo 1º sobre orientação e supervisão dos profissionais do artigo 1ºA."
Art. 3º Será incluído o Artigo 1º B na Resolução nº 68, de 24 de maio de 2019, com
a seguinte redação:
"Art. 1º B. As atividades descritas nesta Resolução poderão ser feitas em
conjunto com profissionais de outras classes profissionais de acordo com as suas atribuições
profissionais reconhecidas pelos seus respectivos Conselho de Classe ou entidade
competente devendo isso ser indicado no campo destinado a observações do TRT.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO NERBAS
Presidente do Conselho
Interino
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 19ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF19/AL Nº 77, DE 16 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre os valores das anuidades das Pessoas
Físicas devidas ao Conselho Regional de Educação Física
da 19ª Região - CREF19/AL, para o exercício de 2025.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 19ª REGIÃO -
CREF19/AL, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o Inciso IV do Art. 4º do
Regimento Interno do Conselho Regional de Educação Física (Resolução CREF19/AL nº
57/2023) e: CONSIDERANDO o disposto no Inciso II do Art. 22 do Regimento Interno do
Conselho Regional de Educação Física (Resolução CREF19/AL nº 57/2023), que estabelece ser
atribuição do CREF19/AL aprovar atos normativos ou deliberativos necessários ao exercício de
sua competência; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.197, de 14 de janeiro de
2010 que fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos
Regionais de Educação Física; CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Lei Federal nº
12.514/2011; CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONFEF Nº 536 de 08 de julho de 2024,
que dispõe sobre a anuidade de Pessoa Física devida ao Sistema CONFEF/CREFs;
CONSIDERANDO, a deliberação do Plenário na reunião realizada em 18 de julho e de 22 de
agosto de 2024, resolve: